Atualizado em: 13/03/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000002/2025Inexigibilidade000002/202514/02/2025CONTRATACAO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA E ASSESSORIA EM LICITACOES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 43.200,00R$ 43.200,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
GLORIA APARECIDA R. DOS SANTOS21.450.092/0001-81ServicoASSESSORIA OU CONSULTORIA DE QUALQUER NATUREZACONTRATACAO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA E ASSESSORIA EM LICITACOES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS..MES12,0000R$ 3.600,00R$ 43.200,00
ALIANCA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA21.450.092/0001-81ServicoASSESSORIA OU CONSULTORIA DE QUALQUER NATUREZACONTRATACAO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA E ASSESSORIA EM LICITACOES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS..MES12,0000R$ 3.600,00R$ 43.200,00
000001/2025Inexigibilidade000001/202507/01/2025CONTRATACAO DE EMPRESA PARA SUPORTE OPERACIONAL E INTELECTUAL NA ELABORACAO E IMPLANTACAO DE FERRAMENTAS DE GESTAO ORGANIZACIONAL E DE PESSOAS, COM FOCO NA REESTRUTURACAO INSTITUCIONAL E FUNCIONAL.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 94.932,00R$ 94.932,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
AD CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA12.337.282/0001-04ServicoASSESSORIA OU CONSULTORIA DE QUALQUER NATUREZAPRESTACAO DE SERVICOS DE CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS PARA O CISREUNO.MES12,0000R$ 7.911,00R$ 94.932,00
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