Atualizado em: 13/03/2026 18:49:14

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000002/2026Inexigibilidade000004/202609/03/2026CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL, ORCAMENTARIA, FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA, INCLUINDO EMISSAO DE PARECERES TECNICOS E DEFESAS ADMINISTRATIVAS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 120.000,00R$ 120.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ADPM - ADMINISTRACAO PUBLICA PARA MUNICIPIOS LTDA02.678.177/0001-77ServicoASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL, ORCAMENTARIA, FINANCEIRA E ADMINISTRATIVASERVICOS TECNICOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL - ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL, ORCAMENTARIA, FINANCEIRA E ADMINISTRATIVASERVICO12,0000R$ 10.000,00R$ 120.000,00
000001/2026Inexigibilidade000001/202623/02/2026CONTRATACAO DE EMPRESA/PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM CONVENIOS, PARA ANALISE DE TODAS AS AQUISICOES REALIZADAS PELO CISREUNO E PAGAS COM RECURSOS PROVENIENTES DO CONVENIO, PREENCHIMENTO DE TODAS AS DECLARACOES EXIGIDAS PELOS NORMATIVOS ESTADUAIS E DO TCE/MG, DIGITALIZACAO DE TODAS AS PECAS DOS PROCESSOS LICITATORIOS, INSERCAO DE TODOS OS ARQUIVOS DIGITAIS NOS SISTEMAS DE PRESTACAO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ELABORACAO DE RESPOSTAS TECNICAS A TODAS E EVENTUAIS QUESTIONAMENTOS DA DIRETORIA DE PRESTACAO DE CONTAS DA SES/MG REFERENTES AO CONVENIO DE NO 1321001112/2021 - PROCESSO SEI NO 1320.01.0089878/2021-38, CADASTRO DA PROPOSTA DE REPROGRAMACAO AMPLIACAO DE METAS A SER REALIZADO APOS A APROVACAO DAS CONTAS E ANTES DO VENCIMENTO FINAL DO CONVENIO, ATENDENDO AS NECESSIDADES DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA DA REGIAO AMPLIADA NOROESTE - CISREUNO.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 47.300,00R$ 47.300,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RODRIGUES DE LIMA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA59.401.923/0001-06ServicoCONSULTORIA E ASSESSORIA EM CONVENIOSSERVICOS TECNICOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM CONVENIOS.SERVICO11,0000R$ 4.300,00R$ 47.300,00
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