Atualizado em: 28/11/2025 18:34:17

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

ACESSO AOS DADOS

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "SAMU - PATOS DE MINAS",
    "contrato": "000002",
    "processo": "000008/2025",
    "assinatura": "2025-04-09T00:00:00",
    "documento_favorecido": "03.093.776/0011-63",
    "nome_favorecido": "MANUPA COMERCIO EXPORTACAO IMPORTACAO DE EQUIPAMENTO E VEICULOS ADAPTADOS LTDA",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "COM A HABILITACAO OFICIAL DA BASE DE CARMO DO PARANAIBA PELA DELIBERACAO CIB-SUS/MG Nº 5.132/2025, TORNA-SE URGENTE A AQUISICAO DE UMA NOVA AMBULANCIA, PERMITINDO QUE A VIATURA ORIGINALMENTE DESTINADA AQUELA BASE SEJA ENFIM ALOCADA CONFORME PREVISTO, SEM",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 306220.390000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "SAMU - PATOS DE MINAS",
    "contrato": "000003",
    "processo": "000003/2025",
    "assinatura": "2025-05-16T00:00:00",
    "documento_favorecido": "12.461.122/0001-64",
    "nome_favorecido": "ARCEPATOS DISTRIBUIDORA LTDA",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "REGISTRO DE PRECO PARA FUTURA E EVENTUAIS AQUISICOES DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENE.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 190643.650000000
  }
]
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